Título original: Governança Ambiental do Brasil para o Setor de Petróleo e Gás: Impacto Econômico da Regulação Ambiental.
Autores: Rose Mirian Hofmann, Thiago Costa Monteiro Caldeira, Danny de Castro Soares, Felipe Fernandes Reis, Mathias Schneid Tessmann, Rafael Richter Oliveira da Silva e Rogério Boueri Miranda.
Local da intervenção: Brasil
Tamanho da amostra: Dados setoriais nacionais (2000-2024) e projeções (2025-2029).
Setor: Petróleo e Gás Natural.
Variável principal: Impacto econômico da ineficiência regulatória no licenciamento ambiental.
Tipo de intervenção: Análise de governança ambiental e seus efeitos econômicos.
Método de avaliação: Modelagem econômica (Matriz Insumo-Produto e CAPM).
Este estudo oferece uma análise abrangente sobre como a governança ambiental, especialmente os processos de licenciamento, afeta diretamente o desenvolvimento do setor de petróleo e gás no Brasil. Os resultados apontam que o atual modelo brasileiro de licenciamento ambiental gera custos econômicos elevados, atrasos consideráveis e uma profunda incerteza para investidores e operadores do setor.
Essa realidade acaba afetando não apenas os agentes diretamente envolvidos na cadeia produtiva do petróleo e gás, mas também reverbera por toda a economia brasileira, com impactos significativos sobre geração de empregos, arrecadação tributária, crescimento econômico e desenvolvimento industrial. Um dos principais problemas detectados reside na ausência de instrumentos robustos de planejamento ambiental antecipado, como a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS). Ao contrário do que se observa em países como Noruega, Reino Unido, Estados Unidos e Austrália, que incorporaram avaliações ambientais estratégicas ao seu processo de planejamento setorial, o Brasil concentra quase toda a análise ambiental na fase de licenciamento de projetos individuais. Isso resulta em processos longos, incertos e custosos, que acabam por desestimular investimentos e aumentar o custo de capital das empresas que operam no país.
O estudo conclui que, além de ser possível conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental, essa conciliação é, na verdade, condição necessária para garantir um ciclo virtuoso de crescimento sustentável. A modernização da governança ambiental no Brasil, com foco em maior integração, transparência e antecipação das avaliações ambientais, é o caminho recomendado para superar os entraves hoje existentes.
O setor de petróleo e gás representa uma das maiores alavancas econômicas do Brasil, sendo responsável por uma parcela relevante do Produto Interno Bruto, por grande parte da balança comercial e por significativa arrecadação de royalties e tributos. Contudo, o arcabouço regulatório ambiental vigente, embora fundamental para garantir a sustentabilidade das atividades econômicas, se tornou um obstáculo estrutural ao desenvolvimento do setor.
A ausência de instrumentos de planejamento ambiental na escala estratégica, combinada com a fragmentação institucional e a sobrecarga do licenciamento ambiental de projetos individuais, gera uma dinâmica disfuncional, caracterizada por incerteza, imprevisibilidade e insegurança jurídica. Não se trata de questionar a importância da proteção ambiental, mas de constatar que o modelo atualmente adotado no Brasil falha tanto na proteção eficiente dos ecossistemas quanto na garantia de um ambiente de negócios minimamente previsível para investidores. A centralização dos desafios ambientais no licenciamento de cada projeto, sem uma etapa prévia robusta de planejamento territorial e setorial, amplia a litigiosidade, a insegurança e os custos.
Os resultados são claros: projetos estratégicos para o país enfrentam atrasos que podem ultrapassar dois anos, com perdas expressivas em investimentos, emprego e arrecadação. Em muitos casos, a imprevisibilidade leva investidores a abandonarem projetos ou a exigirem prêmios de risco muito superiores aos praticados internacionalmente, prejudicando a competitividade do país. O problema se agrava nas novas fronteiras de exploração, onde a ausência de dados ambientais estruturados e a falta de definições prévias sobre as condições de uso do território tornam os processos ainda mais lentos e onerosos.
O modelo brasileiro de governança ambiental no setor de petróleo e gás evoluiu sem incorporar plenamente instrumentos de planejamento estratégico capazes de antecipar a análise dos impactos ambientais e sociais. Enquanto outros países incorporaram a Avaliação Ambiental Estratégica como parte integrante do planejamento setorial, o Brasil ainda concentra quase toda sua avaliação na fase de licenciamento individualizado. Isso significa que, para cada novo empreendimento, o empreendedor e os órgãos ambientais precisam praticamente começar do zero na coleta de dados, na análise dos impactos e na definição das condicionantes.
A tentativa de introduzir a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) buscou aproximar o país desse modelo internacional, mas sua implementação foi lenta, ineficiente e limitada. O exemplo mais emblemático é o da Bacia de Sergipe-Alagoas, cujo processo de AAAS levou quase oito anos, um prazo completamente desalinhado com os ciclos de planejamento e investimento do setor. Enquanto isso, os países concorrentes operam sob modelos nos quais as áreas são previamente classificadas quanto à sua aptidão ambiental, com definição clara de restrições, exigências e contrapartidas. Essa prática confere não apenas maior proteção ambiental, ao antecipar riscos e propor medidas mitigadoras antes mesmo da realização dos leilões, como também maior segurança jurídica e econômica para investidores.
No Brasil, a sobreposição de competências entre órgãos federais, estaduais e, em alguns casos, municipais, agrava o quadro. A ausência de um banco de dados ambientais integrado, a falta de padronização dos critérios técnicos e a escassa articulação entre as diferentes esferas de governo resultam em um ambiente de negócios marcado pela incerteza e pela judicialização frequente dos processos.
O estudo estruturou uma avaliação detalhada dos impactos econômicos da governança ambiental no setor, combinando modelos de Matriz Insumo-Produto e análise financeira pelo CAPM para mensurar o custo do risco regulatório. Utilizando dados da Agência Nacional do Petróleo, do IBAMA, do IBGE e de sistemas financeiros como a Economática, os pesquisadores construíram cenários que medem os impactos dos atrasos nos processos de licenciamento sobre variáveis macroeconômicas.
Os resultados mostram que atrasos de 12 a 24 meses no licenciamento ambiental de grandes projetos offshore podem resultar na perda de até 33,5 bilhões de reais em investimentos diretos no setor, com impacto indireto de mais de 70 bilhões na produção econômica agregada. A renda da população sofre uma retração estimada em 7,9 bilhões, e a arrecadação pública perde cerca de 10,8 bilhões entre tributos e royalties. O efeito sobre o emprego é igualmente expressivo: mais de 210 mil postos de trabalho deixam de ser criados, impactando diretamente a dinâmica econômica das regiões costeiras e das cadeias produtivas associadas. Esses efeitos não se restringem ao setor de petróleo e gás, mas reverberam em toda a economia brasileira, com aproximadamente metade das perdas tributárias ocorrendo em setores fora do complexo de óleo e gás.
A análise financeira revela ainda que o custo de capital das empresas do setor no Brasil é significativamente superior ao de empresas que operam em mercados com governança ambiental mais eficiente, refletindo o prêmio de risco associado à incerteza regulatória. Isso significa que, mesmo quando os projetos são viáveis tecnicamente, o custo financeiro adicional frequentemente compromete sua atratividade, levando empresas a priorizarem investimentos em outros países.
O estudo conclui que a modernização da governança ambiental no setor de petróleo e gás no Brasil não é apenas uma questão ambiental, mas uma agenda econômica, social e de competitividade internacional. A experiência internacional demonstra que é plenamente possível conciliar proteção ambiental com desenvolvimento econômico robusto, desde que a variável ambiental seja incorporada desde as fases iniciais de planejamento setorial e territorial. No caso brasileiro, isso significa adotar de maneira sistemática as Avaliações Ambientais Estratégicas, fortalecer institucionalmente a aplicação da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar e garantir que essas avaliações ocorram antes da definição das áreas a serem ofertadas nos leilões de exploração.
É fundamental também criar e manter bancos de dados ambientais públicos, acessíveis e atualizados, que permitam tanto aos órgãos reguladores quanto às empresas planejar suas ações com base em informações de alta qualidade. Outro elemento central é a adoção de matrizes de causa e efeito que permitam uma análise objetiva dos impactos ambientais de cada atividade, substituindo a subjetividade que frequentemente marca os pareceres técnicos atuais. A revisão do arcabouço legal e institucional, com clara definição de competências e fluxos, é igualmente indispensável para eliminar a sobreposição de atribuições e reduzir os espaços para conflitos institucionais e judicialização.
Finalmente, a implementação de auditorias de conformidade nos processos de licenciamento, com acompanhamento periódico dos prazos, dos critérios técnicos e das condicionantes impostas, pode garantir maior segurança jurídica, eficiência processual e qualidade ambiental. Ao implementar essas medidas, o Brasil não apenas destravaria investimentos bilionários no setor energético, mas também fortaleceria sua capacidade de gerar empregos de alta qualificação, expandir sua base exportadora e consolidar uma trajetória de desenvolvimento sustentável, alinhada tanto às metas ambientais globais quanto às necessidades econômicas e sociais do país.
Hofmann, R. M., Caldeira, T. C. M., Soares, D. C., Reis, F. F., Tessmann, M. S., Silva, R. R. O., & Miranda, R. B. (2024). Governança Ambiental do Brasil para o Setor de Petróleo e Gás: Impacto Econômico da Regulação Ambiental. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
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